Câmara aprova projeto que regula desistência de compra de imóvel

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que define os valores que o comprador receberá nos casos de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário. Pela proposta, a construtora ficará com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra ou parar de pagar o imóvel, após dedução antecipada da corretagem.

A proposta estabelece que a multa de até metade do valor pago caberá quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado de patrimônio de afetação. Para os demais casos, a multa prevista para o comprador é de até 25%.

O projeto de lei já tinha sido aprovado pela Câmara em junho e, ao ser apreciado no Senado, os parlamentares modificaram o texto, que assim teve de voltar para a Câmara. Após acordo entre os deputados, o texto foi aprovado com as alterações propostas pelos senadores. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.

A medida aprovada obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições da negociação, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. A medida pretende evitar que incorporador e comprador aleguem desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O texto estabelece o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. Atualmente, a Justiça tem reconhecido o direito de retenção do vendedor em 1% do valor do imóvel por mês, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será 0,75%.

A matéria limita a dívida total aos valores já pagos pelo consumidor que deu causa à resolução do contrato, de forma impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Essas multas não se aplicam a financiamentos da Caixa Econômica Federal, como os do programa Minha Casa Minha Vida.

O atraso de até 180 dias para entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. No entanto, em caso de atraso maior na entrega das chaves, o consumidor poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso. Também fica vedada a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador no caso de inadimplência das construtoras.

 
Da Agência Brasil Brasília

GCM de Cotia localiza homem com transtorno mental que estava desaparecido há dez meses

 Da Redação

Homem saiu de Pernambuco em abril com destino à Moóca, mas nunca chegou à casa da irmã, com quem iria morar

A Guarda Civil Municipal de Cotia encontrou e identificou um homem de 34 anos de idade que era tido como desaparecido há dez meses. Sofrendo de esquizofrenia, A.B.E foi encontrado, nesta terça-feira (4/12), em situação de rua, próximo ao campo do bairro Recanto Suave. A ocorrência foi atendida por solicitação do subcomandante, Luciano Stephano, que foi procurado por moradores informando da situação degradante de uma pessoa perto do campo e que este estaria passando mal.

Os GCM’s Damasceno, Belmiro e Tadeu Santos foram ao local indicado e encontraram o homem que estava maltrapilho e aparentando pouca faculdade mental. Ao fazer uma consulta no sistema de pessoas desaparecidas da Polícia Civil, os GCM’s constataram que se tratava de um homem cuja família havia registrado boletim de ocorrência por seu desaparecimento.

A.B.E saiu de sua cidade, Pesqueira, no estado de Pernambuco, em abril deste ano. O destino era a casa de uma irmã, na Moóca. Mas ele nunca chegou lá. Com diagnóstico de esquizofrenia, A.B.E deixou de tomar os remédios que controlam a sua doença e perdeu a lucidez quando chegou à rodoviária do Tietê, já em São Paulo.

O homem foi alimentado pela GCM que fez contato com a sua família. “Estamos muito felizes em podermos proporcionar à esta família um reencontro com [A.B.E]. Parabéns à Guarda e a todos os envolvidos pelo empenho na assistência que devolveu uma pessoa ao lar e aos seus familiares”, disse Stephano.

Foto: Joseane Martins

Homem

Cotia:II Encontro Regional de Produtores Familiares

 

Da Redação
Evento acontece das 8h às 13h, no Centro Comercial Boucault, na Estrada de Caucaia do Alto

Procurando sempre apoiar o turismo rural no município e trazer uma nova alternativa para que as pessoas conheçam os produtores e produtos locais, no próximo sábado (8/12), a Prefeitura de Cotia apoia a realização do II Encontro Regional de Produtores Familiares, no Centro Comercial Boucault, na Estrada de Caucaia, 2.000.

Além da exposição e comercialização dos produtos por parte dos produtores locais, o encontro também irá contar com atividades, como aula aberta de yoga, atrações culturais e uma palestra sobre Slow Food, movimento criado nos anos 80, que procura nos conscientizar sobre o prazer da alimentação, utilizando produtos artesanais de qualidade especial, produzidos de forma que respeite tanto o meio ambiente quanto as pessoas responsáveis pela produção.

O movimento Slow Food opõe-se à tendência do “fast-food”, tão conhecido por nós no dia a dia e defende a necessidade de que os consumidores estejam bem informados, se tornando coprodutores daquilo que consomem.
Serviço:

II Encontro Regional de Produtores Familiares

Data: 8 de dezembro

Horário: 8h às 13h

Local: Centro Comercial Boucault (Estrada de Caucaia, 2.000)

Entrada gratuita

II Encontro Regional de Produtores Familares

MPF quer que estudantes possam recorrer das notas do Enem

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O Ministério Público Federal (MPF) quer que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) possam recorrer das notas recebidas no exame, o que atualmente não está previsto no edital. O órgão moveu ação civil pública para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, estipule um prazo para que os estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018.

A ação foi distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro. A ação foi proposta com pedido de tutela de urgência. Para o MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao recurso, viola normas e princípios constitucionais.

O Enem foi aplicado nos dias 4 e 11 de novembro a mais de 4 milhões de estudantes em todo o país. Os gabaritos das provas foram divulgados no dia 14 de novembro. Os resultados individuais do Enem serão divulgados no dia 18 de janeiro. Apenas em março, após a divulgação dos resultados, os estudantes terão acesso à correção da redação para fins pedagógicos.

O MPF pede que esse procedimento seja revisto. Na ação, o MPF requer que o Inep abra o prazo de cinco dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas e de dez dias úteis para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do exame, bem como de notas atribuídas em virtude de erro de leitura no cartão de resposta.

Em relação à redação, o MPF requer que o Inep publique no site, no prazo de dez dias úteis, o espelho da mesma. Logo após a publicação das notas, quer que a autarquia estipule o prazo de cinco dias úteis para vista das redações, não somente para fins pedagógicos, conforme estipula o presente edital, mas também para fins de recurso. E, em seguida, abra prazo de dez dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.

O MPF pede para, caso o Inep descumpra os prazos, seja cobrada uma multa diária de R$10 mil. O documento demanda ainda que, a partir de 2019, essas mudanças já constem no edital do Enem.

Segundo o órgão, ao ser usado como forma de acesso à universidade, o Enem ganha status de “processo seletivo público de âmbito nacional” e deve, portanto, obedecer aos “princípios constitucionais que norteiam toda e qualquer função administrativa”. “Os editais dos concursos para os cargos públicos de todas as esferas de poder, no âmbito de todos os entes federativos, trazem a previsão de recurso, assim como os vestibulares anteriores ao Enem também o traziam, não havendo nenhuma justificativa para o Inep não inserir tal regra no Exame Nacional do Ensino Médio”.

O MPF aguarda a decisão da Justiça.

Inep

Em nota, o Inep diz que não foi notificado pelo MPF quanto a ação. A autarquia diz ainda que, de acordo com o edital, todos os participantes podem visualizar os seus respectivos cartões-resposta da redação, com sua respectiva correção, na Página do Participante. A vista é exclusiva para “fins pedagógicos, após a divulgação do resultado”, conforme consta no edital.

A autarquia defende ainda que o sistema de correção garantido aos participantes do Enem já constitui espécie de recurso. A redação é corrigida por dois corretores. Caso haja uma diferença entre as correções, a prova poderá ser avaliada por um terceiro corretor. Caso a diferença persista, a prova é encaminhada para a avaliação de uma banca de três corretores.

Já o cálculo das proficiências dos participantes, a partir de suas respostas às questões de múltipla escolha das provas objetivas, terá como base a Teoria de Resposta ao Item (TRI). O documento com a metodologia utilizada e com os critérios adotados pela banca poderá ser consultado no Portal do Inep.

Matéria atualizada às 19h14 par acréscimo do posicionamento do Inep

 
Da Agência Brasil Brasília