São Paulo quer aplicação de nova lei em renegociação da dívida com União

O município de São Paulo entrou na Justiça pedindo que o pagamento das parcelas de sua dívida com a União passe a seguir as novas regras da Lei Complementar 148 – que muda o indexador dos juros da dívida de estados e municípios – sancionada em novembro pela presidenta Dilma Rousseff. A nova lei, no entanto, ainda não foi regulamentada.

“Com a indefinição administrativa do governo federal a respeito da regulamentação da Lei Complementar 148, a prefeitura de São Paulo entrou com pedido na Justiça para pagar as próximas prestações de acordo com as novas regras”, diz, em nota, o Executivo municipal. A ação, protocolada ontem (23), corre na 6ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e será apreciada pela juíza Ivani Silva da Luz.

“A medida pretende dar segurança ao acordo verbal feito com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que os valores pagos a mais neste ano, com base na regra superada, serão devolvidos à cidade”, acrescenta a nota.

De acordo com a nova lei, a União deve passar a usar como base para correção das dívidas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Atualmente, é usado o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um índice que varia de 6% a 9%.

Segundo a prefeitura, a aplicação da nova lei reduziria o saldo devedor do muncípio de R$ 64,8 bilhões para R$ 27 bilhões, R$ 36,8 bilhões a menos. A próxima parcela mensal cairia de R$ 335,7 milhões para R$ 216,5 milhões, uma diferença de R$ 119,5 milhões. De abril até dezembro deste ano, seriam pagos cerca de R$ 1 bilhão a menos nas parcelas, estima a prefeitura.

Da Agência Brasil

Dilma confirma correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda

947994-dsc_4545

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (20) a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com correção de 4,5%.

“Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é 4,5%. Não estamos vetando porque queremos, estamos vetando porque não cabe no Orçamento público. É assim”, argumentou Dilma em entrevista após a cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil. Foi a primeira entrevista de Dilma desde dezembro do ano passado, quando tomou café da manhã com jornalistas, ainda antes de assumir o segundo mandato.

“Eu já mandei [a proposta de 4,5%]por duas vezes, vou chegar à terceira vez. Meu compromisso é 4,5%. Se, por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente”, adiantou.

Quanto maior o índice de correção da tabela, maior o número de contribuintes isentos do pagamento de imposto e menor a arrecadação. O governo argumenta que a correção de 6,5% levaria a uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.

Dilma também defendeu as mudanças nas regras de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas pelo governo em dezembro, e disse que as alterações vão corrigir distorções. “Todas as medidas que nós tomamos têm um objetivo. Não estou falando das fiscais, estou falando daquelas que dizem respeito ao seguro-desemprego, ao abono salarial, à pensão por morte. Nós estamos aperfeiçoando a legislação. A legislação tem que ser aperfeiçoada da mesma forma como fizemos com o Bolsa Família”, disse, ao citar os processos de auditoria pelos quais o programa social passa.

A presidenta negou que as mudanças representem retirada de direitos ou flexibilizem a legislação trabalhista do país. “Flexibilização da legislação trabalhista é acabar com o décimo terceiro, com férias, com aviso prévio.”

Sobre a disposição do governo em desistir de aumentar o rigor nas regras para concessão dos benefícios, Dilma disse que “sempre há negociação”, mas que o governo “tem posições claras”. “Sempre há negociação. Ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não há negociação. Sempre há negociação, mas há também posições claras. A gente tem que defender posições claras”, avaliou.

Da Agência Brasil

Contribuintes já podem sacar restituição do quarto lote do IR

banner_imposto_de_renda

O dinheiro do quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 está no banco. Foram depositadas também restituições dos contribuintes que se livraram da malha fina das declarações entre 2008 e 2013. A consulta ao lote foi liberada na última semana na página da Receita na Internet. Outra maneira de fazer a consulta é ligando para o Receitafone 146.

Caso tenha dúvidas sobre a declaração, o contribuinte pode acessar o e-CAC, na página da Receita Federal, onde é possível obter o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Os montantes de restituição para cada exercício estão na tabela a seguir com as correções:

restituicao2014

A Receita lembra que a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Da Agência Brasil

Terceiro lote de restituição do IR está disponível nos bancos

banner_imposto_de_renda

Os contribuintes incluidos no terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 podem sacar o dinheiro no banco. O crédito bancário para 1.624.394 contribuintes totaliza R$ 2 bilhões. Desse total, informou a Receita, R$ 101.423.922,20 referem-se a contribuintes idosos ou com alguma deficiência.

A consulta está disponível no site da Receita Federal desde o último dia 8. Além das declarações deste ano, estão no lote restituições liberadas da malha fina dos anos de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Os montantes de restituição para cada exercício e a respectiva taxa de correção aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

restituição IR

Pelas normas da Receita, a restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco
Da Agência Brasil

Entrega da declaração do Imposto de Renda termina na quarta

leon

Os contribuintes que ainda não acertaram as contas com o Fisco precisam correr. Termina nesta quarta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, cerca de 16,2 milhões de contribuintes haviam entregado o documento até as 17h da última sexta-feira (25), o que equivale a 60% dos 27 milhões de declarações esperadas neste ano.

A entrega vai até as 23h59 do dia 30. Se o contribuinte não entregar a declaração até o fim do prazo, será multado em R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet desde 26 de fevereiro, mas a transmissão dos formulários começou em 6 de março, assim como a liberação do aplicativo que permite o preenchimento da declaração em tablets e smartphones.

Os contribuintes com certificação digital ou representantes com procuração eletrônica recebem, pela primeira vez, a declaração pré-preenchida. Por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), eles têm acesso ao documento preenchido com antecedência pelo Fisco e só precisam confirmar as informações para enviar a declaração.

As regras para o preenchimento da declaração foram divulgadas em 21 de fevereiro no Diário Oficial da União. Como nos outros anos, o contribuinte que enviar a declaração no início do prazo deverá receber a restituição nos primeiros lotes, a menos que haja inconsistência, erro ou omissão no preenchimento.

Também terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de pessoas com doença grave ou deficiência física ou mental.

O contribuinte pode tirar dúvidas sobre o Imposto de Renda pela internet. Está disponível no canal da Receita Federal no Youtube um vídeo com explicações sobre as novidades da declaração deste ano e com dicas para evitar erros no preenchimento das informações.